sexta, 21 de março de 2014
Na manhã de hoje, a Sudotec, representada pelo seu Coordenador Geral, sr. Leonardo Conchon Fávaro, a convite da Diretoria do Departamento de Indústria e Comércio, participou do workshop explicativo sobre a Lei Geral Municipal de apoio às micro e pequenas empresas. A atividade foi conduzida pelo Diretor do Departamento de Indústria e Comércio, sr. Jucemar Silvio Bragatto e pelo representante do Sebrae, sr. Eberson Tibes, que apresentou uma proposição para redação final e elicitou os principais pontos de alteração e complemento a lei vigente no município de Dois Vizinhos. Importantes melhorias foram propostas, principalmente no âmbito da formalização das atividades do MEI – Micro Empreendedor Individual. A nova redação da lei deve ser encaminhada em breve para aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, e tão logo seja aprovada, diversas ações serão realizadas e beneficiarão principalmente aos micro empreendedores individuais.O que é a Lei GeralA Lei Geral é um instrumento para a formalização dos pequenos negócios, razão pela qual merece o apoio dos gestores públicos paranaenses.A legislação não trata apenas de questões tributárias, mas tem um alcance maior. A Lei Geral trata de inovação, prevê dispositivos que diminuem a burocracia e facilitam o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e a novos mercados. Para que essas vantagens sejam usufruídas de fato, pelos empresários e pela sociedade, que vai se beneficiar com mais renda circulando nos municípios e postos de trabalho com carteira assinada, os municípios precisam regulamentar a legislação.A mobilização no Paraná em torno da regulamentação começou com a entrada em vigor da legislação federal, no final de 2006. As Leis Gerais Municipais já implantadas complementam itens já previstos na Lei Geral. O Sebrae, por meio de convênios com associações de municípios em todo o Estado, tem orientado para que as legislações municipais contenham regras quanto à instalação e implementação de comitês gestores municipais, cadastros sincronizados, procedimentos simplificados, estímulo à inovação, ao cooperativismo e ao associativismo, assistência técnica a produtores rurais, dentre outras.
